DOSSIÊ GUGU - Por uma comunicação mais democrática

30.09.2003

Ao proibir a veiculação do "Domingo Legal", a Justiça extrapolou suas funções?

SIM

Rubens Approbato Machado

Presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil

A democracia elege como fundamento político e ético o direito ao livre acesso à informação. Esse direito ao livre acesso se eleva à categoria de direito fundamental, tendo a Constituição Federal firmado que a liberdade de expressão da atividade de comunicação independe de censura ou licença. A esse direito de livre acesso à informação têm sido impostos limites nas legislações modernas, particularmente na esfera da privacidade.

Diante da tendência crescente dos abusos que se cometem em nome da liberdade de expressão, urge repensar o sistema de gestão da informação e rever a participação do poder público como instrumento de controle democrático dos meios de comunicação. O papel do Estado em relação aos meios de comunicação eletrônicos deve ultrapassar seu raio de ação como poder concedente. Deve o Estado prover os meios para controlar de maneira mais atenta e rigorosa as concessões de autorização de emissoras de rádio e TV, os conteúdos de sua programação e propiciar a maior democratização dos meios, a fim de evitar sua alta concentração. Leia na íntegra...

Ao proibir a veiculação do "Domingo Legal", a Justiça extrapolou suas funções?

NÃO

Luiz Flávio Gomes
Doutor em direito penal

Seria uma enorme ilusão supor que programas televisivos marcadamente mercantilistas (que só pensam em lucros imediatos e audiência) nos transmitissem grandes lições de civismo e de moralidade intocável. Mas para tudo há limites, e cada qual deve assumir a responsabilidade pelo que faz.

Se na ditadura funciona a censura, na democracia não pode prosperar a farsa ou o crime. No programa do Gugu Liberato, ao se forjar uma entrevista bombástica (e perversamente ameaçadora) com dois supostos membros do PCC, ultrapassaram-se todas as fronteiras do razoável ou do tolerável. Leia na íntegra...

Domingo Ilegal III - Audiência e "picaretagem"

23.09.2003

DOMINGO ILEGAL

Audiência e "picaretagem" em alta

Felipe Lemos (*)

Sabe aquelas empresas ou ramos de atividade nos quais as pessoas depositam pouca ou praticamente nenhuma credibilidade? Movimentam até altas somas de dinheiro, porém eticamente ou moralmente estão destituídas do mínimo respeito ou consideração? Pois é. O fato é que a televisão brasileira dá, cada dia, mais um passo em direção a esta realidade, e ganha perigoso status de "picaretagem". Na verdade, não é um fato isolado aqui ou ali gerado por alguns programas noticiosos ou de entretenimento, mas um conjunto de trapalhadas, má intenção e ardor por lucratividade decorrente de índices elevados de audiência que estão retirando gradativamente a credibilidade da "telinha". Leia na íntegra...

Domingo Ilegal II - Censura

23.09.2003

DOMINGO ILEGAL

Controle social, sim;censura, jamais

Deonísio da Silva

Era o dia 7 de setembro de 2003 e aquele era um domingo legal. O Brasil inteiro comemorava 181 anos de independência política. É verdade que a independência econômica e a reforma agrária estão demorando mais do que o esperado. Continuam dependentes do velho esquema das capitanias hereditárias, implantadas ainda no século 16. À semelhanças daquele antigo modo de repartir um país tão grande entre tão poucos, também as televisões operam no regime de concessão. Mas, alto lá! A parecença se esgota aí. As concessões num regime democrático não são imunes ao Parlamento e ao controle do Judiciário.

Ainda que grandes contingentes do povo brasileiro semelhem o célebre bovino do quadro, que não entende o que ali se passa, ninguém pode tascar o direito de celebrar o avanço já obtido para substitui-lo pelas lamentações do atraso, daquilo que ainda não se pôde alcançar, como a instrução pública estendida a todos. A força vem das conquistas, servindo de estímulo às lutas presentes e futuras. O pessimista pode ser visto também como aquele que perde antes de travar a luta.

Mas no programa apresentado por Gugu Liberato, em vez do "grito do Ipiranga", tivemos os gritos de falsos bandidos, encapuzados e armados diante das câmeras. Para quê? Falsos os bandidos, eram verdadeiras as ameaças? Questões mal formuladas levam a respostas equivocadas. Não, a batalha era por audiência na televisão, como se o rebaixamento fosse compulsório para elevar seus índices, e os telespectadores não tivessem nenhum aparelhamento intelectual que lhes permitisse inferir que ali havia dente de coelho. Leia na íntegra...

Domingo Ilegal I - Manipulando informações

23/09/2003

DOMINGO ILEGAL

A quem interessa formar senso crítico?

Sylvia Moretzsohn (*)

A oportuna lembrança de recentes episódios que misturam ficção e realidade envolvendo a trama da (e o noticiário sobre a) novela das oito ajuda a redirecionar a discussão em torno do escândalo promovido pelo programa do Gugu. Mas parece que o professor Muniz Sodré esquece um de seus principais argumentos, ao afirmar que esse "claro sintoma histórico de resvalamento do real para o imaginário" é "vigiado apenas pela imprensa": justamente, no caso da novela, a imprensa – ou pelo menos a parte dela vinculada às Organizações Globo – é cúmplice desse processo.

Talvez faltasse destacar um detalhe nada insignificante: o de que esse "curto-circuito entre imaginário e real" seja condenado apenas quando assume ares agressivos, contra a "cultura da paz". Pois, nesses tempos em que o Estado oferece como imagem-símbolo de seu projeto de desarmamento a cena da destruição de armas de brinquedo, a mistura entre realidade e ficção é sempre saudada quando voltada para o "bem". Chega a ser uma expressão de civismo, com direito à integra do Hino Nacional fechando a cena.

E o grave efeito disso tudo – a debilitação da capacidade do senso comum de "fazer a distinção (...) entre o que efetivamente acontece e as simulações do acontecimento", isto é, o enfraquecimento da possibilidade de formação de um senso crítico – continua a produzir seus estragos mais profundos.

Mas a quem interessaria a formação de um senso crítico, não é mesmo?

Mídia e sistema penal
Se puxarmos um pouco pela memória, veremos que esse enorme iceberg já mostrou suas pontas inúmeras vezes, fornecendo pautas extensas para as capas dos cadernos autodenominados de "cultura", que se espantam com o festival de baixarias produzido na briga pelo Ibope. Depois tudo retorna ao seu leito "natural", isto é, o leito do mercado, que é onde se forjam esses escândalos.

Ocorre que os programas sensacionalistas não são autônomos, não existem apenas pela vontade de seus apresentadores e patrocinadores. Fazem parte do modo predominante de conduta da televisão comercial. Por isso, não creio que devamos "acompanhar mais de perto" apenas esses programas, mas a programação ela mesma, de modo abrangente. Talvez aí identifiquemos os vínculos que unem os programas de escândalo a outros – inclusive jornalísticos – aparentemente inocentes e até elogiados como porta-vozes dos direitos do cidadão.

É importante lembrar também que, no campo da comunicação, existem vários estudos a respeito de programas policiais e das relações mais gerais entre mídia e sistema penal, que podem fornecer argumentos importantes para esse necessário acompanhamento.

(*) Jornalista e professora de Jornalismo da Universidade Federal Fluminense